Notícias

Como o SINBIESP pode proteger os seus direitos?

23 nov 2023
Como a CLT protege os direitos dos trabalhadores?
Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
Como o sindicato protege os direitos dos trabalhadores biomédicos?

A função social do sindicato é representar os trabalhadores diante de negociações coletivas e das demais relações pertinentes ao desempenho do trabalho laboral. O sindicato tem o papel de proteger os trabalhadores de sua categoria, não deixando, assim, que estes sejam injustiçados por seus empregadores no que se refere aos seus direitos trabalhistas, tais como descumprimento de legislação trabalhista pelo empregador, como o não pagamento de férias, de salários, de horas extras, entre outros. Esta função social está prevista expressamente no art. 513, da CLT:

São prerrogativas dos sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

 

RECEBA NOVIDADES

    -->

    Copyright © 2022 SINBIESP